Thibau, Tereza Cristina Sorice Baracho, e Joanna Paixão Pinto Rodrigues. “A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE”. Revista de Direito Brasileira 12, no. 5 (fevereiro 21, 2016): 68–86. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2875.