Silva, Juvêncio Borges, e José Querino Tavares Neto. “A Ação Popular Como Instrumento De Tutela Coletiva No Direito Brasileiro E No Direito Português”. Revista de Direito Brasileira 8, no. 4 (agosto 6, 2015): 35–70. Acessado dezembro 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2881.