Pompeu, Gina Vidal Marcílio, Marina Andrade Cartaxo, e Nardejane Martins Cardoso. “Políticas Públicas, Trabalho E Fronteiras”. Revista de Direito Brasileira 8, no. 4 (agosto 13, 2015): 233–274. Acessado abril 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2892.