Fernandes de Aquino, Sérgio Ricardo, Luanna Porto Rocha Cavalheiro, e Mayara Pellenz. “A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DOS DIREITOS DA NATUREZA”. Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (agosto 1, 2016): 65–79. Acessado abril 8, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2962.