Mascarenhas, Carolina Miranda do Prado, Denise Sousa Campos, e Elcio Nacur Rezende. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS”. Revista de Direito Brasileira 15, no. 6 (dezembro 1, 2016): 239–254. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2993.