Santana, João Víctor Pinto, e Ilzver de Matos Oliveira. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS”. Revista de Direito Brasileira 15, no. 6 (dezembro 1, 2016): 337–353. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3007.