Cavalcanti, Alessandra Damian. “ATIVISMO JUDICIAL OU CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO? O PAPEL DA CORTE CONSTITUCIONAL NAS OMISSÕES CONSTITUCIONAIS - MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 670, 708 E 712”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 79–95. Acessado setembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3018.