Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna. “DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”. Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (agosto 1, 2016): 51–64. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3024.