Cavalcanti, Alessandra Damian. “NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (agosto 26, 2018): 242–258. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3048.