Hartmann, Débora, e Leonardo da Rocha de Souza. “O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO AMBIENTAL: A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 151–168. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3062.