Suxberger, Antonio Henrique Graciano, e Marianne Gomes de Amaral. “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 186–210. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3079.