Kurkowski, Rafael Schwez. “A JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO”. Revista de Direito Brasileira 18, no. 7 (dezembro 1, 2017): 242–262. Acessado dezembro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3081.