Moura, Emerson Affonso da Costa, e Jamir Calili Ribeiro. “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS”. Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 225–241. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3085.