Portella Battezini, Andy, Karla Cristine Reginato, y Neuro José Zambam. «ACESSO À INFORMAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO». Revista de Direito Brasileira 16, no. 7 (abril 1, 2017): 242–255. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3098.