Costa e Silva, Gabriela, e Dirley da Cunha Júnior. “EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO”. Revista de Direito Brasileira 19, no. 8 (abril 1, 2018): 395–418. Acessado novembro 25, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3173.