Gomes, Magno Federici, e Leila Cristina do Nascimento e Silva. “DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Revista de Direito Brasileira 22, no. 9 (junho 25, 2019): 396–412. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322.