Mascarenhas, Caio Gama, and Lídia Maria Ribas. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ‘ICMS EDUCACIONAL’ BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL”. Revista de Direito Brasileira 19, no. 8 (April 1, 2018): 84–106. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825.