Forni, João Paulo, and Rafael Schwez Kurkowski. “ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA”. Revista de Direito Brasileira 24, no. 9 (December 1, 2019): 197–221. Accessed December 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3831.