de Castro, Leticia Facci, e Cleide Aparecida Gomes Fermentão. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (março 19, 2019): 141–154. Acessado dezembro 16, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000.