Casagrande, Cássio Luís, e Dalton Robert Tibúrcio. “ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO”. Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (março 19, 2019): 43–61. Acessado novembro 29, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4178.