Holanda do Nascimento, João Ricardo, e Renata Albuquerque Lima. “INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA”. Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (abril 1, 2020): 321–344. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4394.