Martins, Ives Gandra da Silva, y Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. «DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542». Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (agosto 26, 2018): 465–474. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4413.