Mollica, Rogerio, e Ocimar Barros de Oliveira. “O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL”. Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (março 19, 2019): 227–245. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4510.