Gagno, Luciano Picoli, e Mariana Santos Camara Gomes. “A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Revista de Direito Brasileira 23, no. 9 (fevereiro 11, 2020): 425–444. Acessado dezembro 8, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4569.