Moura, Emerson Affonso da Costa. «DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA». Revista de Direito Brasileira 22, no. 9 (junio 25, 2019): 04–28. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5148.