Moura, Emerson Affonso da Costa. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA”. Revista de Direito Brasileira 22, no. 9 (junho 25, 2019): 04–28. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5148.