Martins, Ives Gandra da Silva, e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. “EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (RE 574706)”. Revista de Direito Brasileira 21, no. 8 (março 19, 2019): 422–428. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5254.