Devides, José Eduardo Costa, e Mariana Ribeiro Santiago. “A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL”. Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (abril 1, 2020): 250–265. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5726.