Dias, Jean Colbert, e Fernando Gustavo Knoerr. “A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666 93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO”. Revista de Direito Brasileira 24, no. 9 (dezembro 1, 2019): 444–462. Acessado dezembro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6192.