Machado Moura, Rafael Osvaldo, e Claudia Maria Barbosa. “A IMPOSSIBILIDADE DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL”. Revista de Direito Brasileira 36, no. 13 (agosto 15, 2024): 263–280. Acessado dezembro 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6202.