Amaral, Eduarda Gabriele Batista, e Maria Stela Campos da Silva. “OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI”. Revista de Direito Brasileira 33, no. 12 (setembro 14, 2023): 149–169. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6775.