Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes, e Karine Nunes Lima. “REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (fevereiro 17, 2023): 270–287. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6877.