dos Santos, Antonio Marcus, e Liliam Ferraresi Brighente. “PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL”. Revista de Direito Brasileira 30, no. 11 (setembro 16, 2022): 282–312. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6890.