Pereira, Lauro Borges, e Pedro Lucas de Moura Palotti. “ASPECTOS JURÍDICOS E GERENCIAIS DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA REGULAÇÃO EM ENERGIA NO BRASIL”. Revista de Direito Brasileira 28, no. 11 (julho 1, 2021): 183–203. Acessado dezembro 15, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6921.