Pastana, Debora Regina, e José Carlos Cunha Muniz Filho. “CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA”. Revista de Direito Brasileira 34, no. 13 (dezembro 6, 2023): 179–193. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6951.