Becho, Renato Lopes. “COMPREENDENDO A MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA: DO DIREITO LEGISLADO PARA O DIREITO DO GRUPO SOCIAL”. Revista de Direito Brasileira 31, no. 12 (dezembro 14, 2022): 303–332. Acessado dezembro 20, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7225.