Massaú, Guilherme Camargo, e Victor Ribeiro da Costa. “A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979 2020”. Revista de Direito Brasileira 33, no. 12 (setembro 14, 2023): 131–148. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7276.