Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, e Luiza Nobre Maziviero. “O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO”. Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (fevereiro 17, 2023): 251–269. Acessado novembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304.