Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, y Luiza Nobre Maziviero. «O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO». Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (febrero 17, 2023): 251–269. Accedido abril 8, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304.