Gropello Saltini, Pedro Vinícius, e Rafael de Paula Santos Cortez. “AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO”. Revista de Direito Brasileira 36, no. 13 (agosto 15, 2024): 111–140. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7392.