Garbaccio, Grace Ladeira, e Edson Victor Eugênio de Holanda. “A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista de Direito Brasileira 30, no. 11 (setembro 16, 2022): 36–63. Acessado novembro 13, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7417.