Araújo Borges, Maria Creusa de, e Heloísa Fernanda da Silva Santos. “A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO”. Revista de Direito Brasileira 32, no. 12 (fevereiro 17, 2023): 163–183. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7431.