Diz, Jamile Bergamaschine Mata, Reginaldo Gonçalves Gomes, e Carlos Alberto Simoes de Tomáz. “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS”. Revista de Direito Brasileira 31, no. 12 (dezembro 14, 2022): 48–69. Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7510.