Dias, Eduardo Rocha, e Clarissa Sampaio Silva. “A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA”. Revista de Direito Brasileira 37, no. 14 (fevereiro 17, 2025): 104–129. Acessado dezembro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8024.