Borges AW, Romeu LC, Rocha AP da. Análise da Jurisprudência do STF Sobre a Forma de Incorporação dos Documentos de Direito Internacional. RDB [Internet]. 27º de setembro de 2012 [citado 19º de novembro de 2024];3(2):55-76. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2655