Anjos PC dos. O Novo Estatuto do Estrangeiro e a Impossibilidade de Aquisição de Terras em Região de Fronteira Por Estrangeiros. RDB [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 15º de abril de 2025];1(1):407-22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2691