Ferreira OAVA, Romeu LC. A Emenda Constitucional 57 e a Convalidação da Declaração de Inconstitucionalidade. RDB [Internet]. 2º de outubro de 2012 [citado 3º de fevereiro de 2026];2(2):163-91. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2702