Silva TT de A, Langerhorst VV. Eficácia Concretista das Decisões do STF em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão. RDB [Internet]. 2º de outubro de 2012 [citado 22º de novembro de 2024];2(2):193-228. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2703