Brandão Ribeiro AP, Miranda IC. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RDB [Internet]. 1º de agosto de 2016 [citado 14º de novembro de 2024];14(6):139-57. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2769