Junqueira DM de O. A Responsabilidade do Poder Judiciário Frente à Política de Inserção do Deficiente no Mercado de Trabalho: O Direito Constitucional Como Pano de Fundo Para a Implementação dos Direitos Sociais. RDB [Internet]. 26º de junho de 2014 [citado 18º de dezembro de 2025];7(4):99-118. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2786