Fonseca PPC da. Ponderações Ético-Jurídicas da Nova Tese da Supralegalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos Pelo Stf. RDB [Internet]. 26º de junho de 2014 [citado 18º de dezembro de 2025];7(4):247-59. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2793