Freitas FM, Silva JM. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL E O DEVER DE (IN)APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA VISÃO NO ACORDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. RDB [Internet]. 1º de dezembro de 2015 [citado 18º de novembro de 2024];12(5):255-76. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2878